ACÓRDÃO – CAMPEONATO GOIANO DE FUTEBOL NÃO PROFISSIONAL SUB-17 – 1ª DIVISÃO | 2026

VILA NOVA FUTEBOL CLUBE X GOIÁS ESPORTE CLUBE

Número processo TJD/GO 277/2026 – 1880

ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA PARTIDA / TUMULTO GENERALIZADO / RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS / CONDUTAS PRATICADAS POR ATLETAS E MEMBROS DAS COMISSÕES TÉCNICAS.

Auditor Raniel Rodrigues Gonçalves

EMENTA: DIREITO DESPORTIVO. PARTIDA ENCERRADA ANTECIPADAMENTE EM RAZÃO DE TUMULTO GENERALIZADO ENVOLVENDO ATLETAS E MEMBROS DAS COMISSÕES TÉCNICAS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE CAMPO NOS TERMOS DA DECISÃO DA EQUIPE DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ANULAÇÃO OU CONTINUIDADE DA PARTIDA. RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PELOS FATOS OCORRIDOS DURANTE O EVENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DOS ARTS. 203 E 211 DO CBJD. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DESPORTIVAS PREVISTAS NO ART. 213 DO CBJD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DAS AGREMIAÇÕES NO ART. 258-D DO CBJD, COM PREVALÊNCIA DA TESE ABSOLUTÓRIA POR MAIORIA DO CBJD. PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM TUMULTO GENERALIZADO. CONDUTAS CONTRÁRIAS À DISCIPLINA E À ÉTICA DESPORTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO FORMULADA EM FACE DE MEMBRO DO STAFF PARA O ART. 258 DO CBJD. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME

1. Trata-se de denúncia oferecida pela Douta Procuradoria da Justiça Desportiva em face do VILA NOVA FUTEBOL CLUBE, GOIÁS ESPORTE CLUBE, NICHOLAS SANTOS CORDEIRO DIAS, WESLEY RHAFAEL DA SILVA OLIVEIRA, CLEBERSON WINICYUS RAMOS DOS SANTOS, GABRIEL MARTINS DO NASCIMENTO LIMA, ANDERSON GERALDO DOS SANTOS, JOÃO NETTO RIBEIRO GOMES DE SÁ e WEVERSSON BORGES, em razão dos fatos ocorridos durante partida válida pelo Campeonato Goiano de Futebol Não Profissional Sub-17 – 1ª Divisão.

1.1. Segundo narrado na súmula da partida e no relatório da equipe de arbitragem, após a expulsão de atleta da equipe do Goiás Esporte Clube, instaurou-se tumulto generalizado envolvendo atletas e membros das comissões técnicas de ambas as equipes, circunstância que culminou com o encerramento antecipado da partida.

1.2. Em razão dos fatos descritos pela equipe de arbitragem, a Douta Procuradoria ofereceu denúncia em face das entidades desportivas e das pessoas físicas acima indicadas, imputando-lhes a prática de diversas infrações previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

1.3. Compete, portanto, analisar a regularidade do encerramento da partida, a responsabilidade disciplinar das entidades desportivas denunciadas e a configuração das infrações imputadas às pessoas físicas envolvidas nos acontecimentos.

1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o encerramento antecipado da partida promovido pela equipe de arbitragem deve ser mantido ou se é caso de continuidade do jogo ou nova partida ou, ainda, se ambas as equipes percam por W.O.; (ii) se restaram configuradas as infrações imputadas às entidades desportivas denunciadas, especialmente aquelas previstas nos arts. 203, 211, 213 e 258-D do CBJD; (iii) se as condutas atribuídas às pessoas físicas denunciadas encontram amparo nos tipos disciplinares indicados pela Douta Procuradoria; e (iv) qual a sanção disciplinar cabível em relação a cada denunciado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1 – Da manutenção do resultado da partida

Inicialmente, cumpre apreciar a controvérsia relativa ao encerramento antecipado da partida.

Conforme consignado pela equipe de arbitragem em súmula, documento dotado de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 58, §1º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, a partida foi encerrada em razão do tumulto generalizado envolvendo atletas e membros das comissões técnicas das duas equipes.

Da análise dos elementos constantes dos autos, não se verifica qualquer circunstância apta a infirmar a narrativa apresentada pela equipe de arbitragem, tampouco se evidencia erro de direito ou irregularidade capaz de justificar a anulação ou continuidade da partida.

Ao contrário, verifica-se que a decisão tomada pela arbitragem se mostrou compatível com a necessidade de preservação da integridade física dos participantes e com o poder-dever conferido à autoridade da partida para garantir a segurança do espetáculo desportivo.

Restou provado que ambos os clubes deram causa ao encerramento: o Vila Nova FC falhou no dever de garantia e ordem de sua praça (Art. 213 do CBJD), enquanto atletas e torcedores do Goiás EC participaram ativamente dos conflitos e provocações.

Em homenagem aos princípios da pro competitione e da prevalência do resultado de campo (integrity of sport), a verdade desportiva construída pelos jovens atletas até a interrupção deve ser preservada.

O voto divergente pugnou pela aplicação do Artigo 20, § 6o, alínea “b” do Regulamento Geral das Competições (RGC), que prevê a atribuição de derrota administrativa ou perda de pontos à agremiação que der causa à suspensão ou encerramento antecipado de partida por falta de segurança (atestada in loco pela PM).

Contudo, a maioria do Colegiado mitigou a aplicação literal do dispositivo regulamentar em razão da culpabilidade concorrente das agremiações e pelos princípios da prevalência do resultado de jogo.

Desse modo, impõe-se a manutenção do resultado da partida nos exatos termos em que encerrada pela equipe de arbitragem.

3 Da Fundamentação e Condenação das Agremiações (Clubes):

1. Vila Nova Futebol Clube: Absolvido nos Arts. 203 (não dar causa ao abandono unilateral) e 211 (infraestrutura mantida). Todavia, restou plenamente configurado a infração disciplinar desportiva do Art. 213, incisos I, II e III do CBJD. Na condição de mandante, a agremiação falhou severamente no dever de prevenir e reprimir as desordens em sua praça, o arremesso de objetos e a invasão de campo por parte de seus torcedores. Por unanimidade, fixa-se a pena de perda de 01 (um) mando de campo, com a realização da partida com portões fechados e multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Absolvido no art. 258-D por maioria, diante da ausência de elementos que demonstrem participação institucional da entidade desportiva na conduta disciplinar.

1. Goiás Esporte Clube: Absolvido no Art. 203 e Art. 258-D (por maioria). Contudo, restou amplamente demonstrada sua responsabilidade pelas desordens promovidas por sua torcida visitante e prepostos, incidindo no Art. 213, inciso II do CBJD. Por maioria, fixa-se a pena de multa pecuniária em R$ 1.000,00 (um mil reais), face à coparticipação nos tumultos que geraram o encerramento do jogo.

No tocante ao art. 258-D do CBJD, verifico que não restou demonstrada a participação institucional das agremiações nos fatos narrados, tampouco elementos que indiquem ingerência direta ou omissão qualificada apta a ensejar responsabilização disciplinar.

Nesse ponto, acolho a divergência inaugurada pelo Auditor Dr. Gabriel Barto Barros, sendo acompanhado pela maioria dos demais julgadores, para absolver as entidades desportivas.

3.2 – Da Fundamentação e Condenação das Pessoas Físicas (Atletas e Staff):

A briga generalizada nas quatro linhas e nas zonas técnicas restou cabalmente demonstrada pelas provas audiovisuais e pelo relato sumular, impondo-se a responsabilização individualizada dos agentes nos termos do CBJD:

1. Nicholas Santos Cordeiro Dias (Goiás EC, Atleta no 06): Condenado no Art. 258 do CBJD. Segundo cartão amarelo por impedir chance clara de gol. Fixa-se a pena mínima e pedagógica de 01 (uma) partida de suspensão, com direito a detração do impedimento automático;

1. Wesley Rhafael da Silva Oliveira (Goiás EC, Atleta no 17): Condenado no Art. 257 do CBJD (Participar de rixa, conflito ou briga generalizada). Flagrado em vias de fato e agressões mútuas de menor gravidade. Fixa-se a pena de 02 (duas) partidas de suspensão, com detração;

1. Cleberson Winicyus Ramos dos Santos (Goiás EC, Atleta no 07): Condenado no Art. 257 do CBJD. Restou comprovado que participou do confronto físico, desferindo socos e pontapés com extrema violência, insuflando os demais companheiros. Dada a gravidade concreta das agressões em torneio de base, fixa-se a pena de 04 (quatro) partidas de suspensão, com a devida detração;

1. Gabriel Martins do Nascimento Lima (Vila Nova FC, Atleta no 07): Condenado no Art. 257 do CBJD. Restou comprovado que participou do confronto físico, desferindo socos e pontapés com extrema violência, insuflando os demais companheiros. Dada a gravidade concreta das agressões em torneio de base, fixa-se a pena de 04 (quatro) partidas de suspensão, com a devida detração;

1. João Netto Ribeiro Gomes de Sá (Goiás EC, Atleta no 21): Condenado no Art. 257 do CBJD por desferir agressões físicas contra atletas adversários durante o ápice do conflito. Fixa-se a pena de 04 (quatro) partidas de suspensão, com detração;

1. Anderson Geraldo dos Santos (Vila Nova FC, Atleta no 21): Condenado em razão da incidência dos arts. 257 e 258 do CBJD. O atleta, além de participar ativamente das agressões físicas do conflito generalizado (Art. 257), desrespeitou acintosamente a arbitragem e proferiu ofensas morais graves durante a contenção dos ânimos (Art. 258). Fixa-se a pena cumulada de 03 (três) partidas de suspensão (02 partidas pelo art. 257 e 01 partida pelo art. 258), com detração.

257. Weversson Borges (Vila Nova FC, Membro do Staff): Denunciado originalmente no Art. 257. O Colegiado, por maioria, promoveu a desclassificação para o Art. 258 do CBJD. Na condição de membro do staff (adulto em competição de formação), sua conduta de invasão e empurrões configurou ato grave contrário à disciplina e à ética desportiva, mas não restando comprovada participação em agressões físicas típicas do art. 257 do CBJD. Aplica-se a pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

1. DISPOSITIVO E TESE
2. Pedido parcialmente procedente.

Tese de julgamento: “1. A manutenção do resultado da partida deve prevalecer quando as infrações disciplinares não comprometerem a regularidade esportiva do resultado. 2. A responsabilidade objetiva das entidades desportivas no art. 213 do CBJD independe da identificação individual do infrator. 3. A absolvição dos arts. 203 e 211 exige demonstração concreta de prejuízo estrutural ou organizacional relevante. 4. A divergência devidamente fundamentada pode prevalecer por maioria, inclusive para absolvição em tipos disciplinares do CBJD. 5. A dosimetria das penas deve observar proporcionalidade e detração do impedimento automático. 6. A incidência do art. 258-D do CBJD exige demonstração de conduta institucional autônoma, não se aplicando quando os fatos já são integralmente absorvidos pelo art. 213 do CBJD.”

1. DISPOSITIVO

Diante do exposto, VOTO no sentido de:

1. a) MANTER O RESULTADO DA PARTIDA, por maioria, vencido o Auditor Lucas Alberto Santos;

1. b) ABSOLVER o Vila Nova Futebol Clube dos arts. 203 e 211 do CBJD;

1. c) CONDENAR o Vila Nova Futebol Clube no art. 213, incisos I, II e III, §1º do CBJD, aplicando multa de R$ 1.000,00 e perda de 01 (um) mando de campo;

1. d) ABSOLVER o Vila Nova Futebol Clube do art. 258-D do CBJD, acolhendo a divergência do Auditor Gabriel Barto Barros, acompanhada pela maioria;

1. e) ABSOLVER o Goiás Esporte Clube do art. 203 do CBJD;

1. f) CONDENAR o Goiás Esporte Clube no art. 213, incisos I e II do CBJD, com multa de R$ 1.000,00;

1. g) ABSOLVER o Goiás Esporte Clube do art. 258-D do CBJD, por maioria, nos termos da divergência;

1. h) Aplicar as sanções individuais aos atletas e membro de comissão técnica, conforme voto.

É como voto.

RANIEL RODRIGUES GONÇALVES

Auditor

DECISÃO FINAL

A 3ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de Goiás, por maioria manteve o resultado da partida; julgou parcialmente procedente a denúncia; absolveu parcialmente os clubes nos arts. 203, 211 e 258-D do CBJD; condenou Vila Nova FC e Goiás EC no art. 213 do CBJD; e aplicou sanções individuais aos atletas e membro de comissão técnica.

Votaram com o Relator os Auditores Edith Costa Antunes Machado (Presidente) e Reverton Moreira Lage. O Auditor Lucas Alberto Santos acompanhou o mérito disciplinar individual, restando vencido exclusivamente quanto ao destino da partida, por entender aplicável o art. 20, §5º, do RGC/FGF — que determinaria a suspensão para complementação —, e aderindo à divergência do Auditor Dr. Gabriel Barto Barros quanto à absolvição dos clubes no art. 258-D do CBJD.

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