Impetrante: Goiânia Esporte Clube

Impetrado: Presidente da Federação Goiana de Futebol

Vistos etc.

GOIÂNIA ESPORTE CLUBE, entidade filiada à Federação Goiana de Futebol, ajuíza o presente mandamus em razão da Portaria nº 42/PRES/FGF/2016 (fl. 29) da lavra do ilustre Presidente da FGF, a qual assinalou como data improrrogável o dia de hoje 16.06.2016 para que o Impetrante apresentasse a Certidão Negativa de débitos relativos aos Tributos Federal e à Divida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

O Impetrante alega, em síntese, que a Medida Provisória nº 695 prorrogou o prazo para adesão ao PROFUT até o dia 31.07.2016 e que a equipe demandante aderiu ao programa de recuperação de crédito dentro deste prazo, logo, afirma em suas assertivas, que o ato da Portaria acima citada é medida coatora e ilegal, haja vista que o Presidente da FGF tem conhecimento que os órgãos responsáveis pelo fornecimento das certidões solicitadas demoram dias e até meses para serem liberadas.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/39 e com o recolhimento das custas à fl. 41, asseverando-os como bastantes à prova cabal de seu direito líquido e certo.

Ao final, pede: a) liminarmente, que o Impetrante tenha o direito de participar do Campeonato Goiano de Divisão de Acesso de 2016 apresentando apenas na FGF o comprovante de Adesão ao PROFUT e no prazo de 60 dias possa entregar as certidões determinadas na Portaria nº 42/PRES/FGF/2016; e b) ao final, pedem que seja concedida a segurança reconhecendo a legitimidade de participarem do Campeonato Goiano de Divisão de Acesso de 2016.

É o breve relato.

Decido quanto à liminar vindicada, na forma do artigo 93 do CBJD, assim como determino as providências a seguir especificadas.

O manejado Mandado de Garantia, a exemplo do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/1951), pela sua natureza, é de rito especial.

Quando da impetração o titular deverá fazer a prova cabal do seu direito líquido e certo ou a violação dele. Isso em momento único, salvo se o documento necessário à prova se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, hipótese em que  o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica, analogia ao parágrafo único do artigo 6º da lei do MS.

A Lei nº 13.155/2015 que criou o PROFUT e permitiu o parcelamento dos débitos fiscais de natureza federal e do FGTS e exige no seu artigo 40, § 5º, que alterou a Lei nº 10.671, de 15.05.2003, que os clubes comprovem a regularidade fiscal por meio daapresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CPEND.

Segundo a lei acima mencionada o prazo para adesão ao PROFUT era até 30.11.2015, todavia, o mesmo foi, de fato, prorrogado até o dia 31.07.2016 por foça da MP nº 695.

Este TJD já enfrentou a presente matéria, por meio do Mandado de Garantia nº 001/2016, em que foram impetrantes, o Vila Nova Futebol Clube e o Atlético Clube Goianiense, naquela ocasião, ambos os clubes já tinham feito a adesão ao PROFUT, já estavam recolhendo os impostos e as contribuições, inclusive, o Vila Nova já tinha até o Certificado de Regularidade do FGTS.

Todavia, a questão aqui ora apresentada é bem diferente.

A adesão do Impetrante ao PROFUT ocorreu no dia 14.06.2016 (fls. 16, 17, 25, 26, 34 e 35), ou seja, dois dias antes do prazo final (16.06.2016) que já havia sido prorrogado pela Portaria nº Portaria nº 42/PRES/FGF/2016.

As circunstancias consignadas no mandamus desportivo não permitem que este julgador tenha a segurança devida para deferir o pedido liminar, pois o Impetrante já sabia da legislação que regulamentava o PROFUT, tinha pleno conhecimento que ia disputar o campeonato e que necessita das certidões solicitadas, mesmo assim, fez a adesão ao PROFUT somente no dia 14.06.2016, tal ato não permite que a intelecção adotada na decisão liminar do Mandado de Garantia nº 001/2016 seja acolhida aqui também, pois naquele processo até os recolhimentos já estavam sendo executados pelo Vila Nova e pelo Atlético.

Ainda, não há como deferir a liminar da forma pleiteada, até porque o Impetrante não foi ainda excluído do campeonato, apenas pelo que narrou em sua exordial não vai conseguir cumprir o prazo estabelecido na Portaria nº 42/PRES/FGF/2016.

ESSE O QUADRO, indefiro o pedido liminar da forma requerida, todavia, de ofício, com espeque no princípio da estabilidade da competição, determino ao Impetrado e a FGF que o prazo fixado na Portaria nº 42/PRES/FGF/2016 seja prorrogado até a data do julgamento deste Mandado de Garantia no Órgão Pleno deste TJD/GO.

Nomeio, desde logo, como relator do processo o Auditor Dr. PEDRO RAFAEL M. MEIRELES.

                            Requisitem-se as informações de estilo à FGF, com urgência. Escoado o prazo de 3 (três) dias, com ou sem sua manifestação, ouça-se a Procuradoria de Justiça.

                            Após, remetam-se os autos à conclusão do relator designado. Registre-se que se trata do processo de trâmite prioritário sobre os demais em curso, na forma do artigo 97 do CBJD.

                            P. R. I.

                            Goiânia(GO), 16 de junho de 2016.